ATA DA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 08.12.1997.
Aos oito dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
dezenove horas e dez minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em
3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97, o Projeto de
Lei do Executivo nº 61/97 e o Projeto de Resolução nº 42/97. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clênia Maranhão, Hélio Corbellini,
Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, solicitando, respectivamente, que os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 206/97 (Processo nº 3530/97), 205/97 (Processo nº
3488/97) e 203/97 (Processo nº 3454/97) e o Projeto de Resolução nº 42/97
(Processo nº 3680/97) sejam considerados em regime de urgência e submetidos à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi votado Requerimento do Vereador
Gerson Almeida, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 57/97
(Processo nº 3490/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes, o qual recebeu dez votos SIM e dois
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo
Pujol e Juarez Pinheiro, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maria do Rosário e Paulo Brum e votando Não os Vereadores João Dib e
Pedro Américo Leal, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente face à
inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Senhor
Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, prestou
informações acerca do "quorum" existente quando da abertura dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezenove horas e trinta e sete minutos,
constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, dia dez
de dezembro do corrente, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Clovis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há quórum. Abrimos os
trabalhos da 6ª Sessão Extraordinária e passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 3686/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/97, que institui o Plano de Incentivos para permutas
de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Av. III Perimetral.
(os avulsos deste processo foram
distribuídos sob nº 3648/97 - PLE nº 060/97 - alterado por adequação à forma de
tramitação)
PROC. 3676/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/97, que dispõe sobre o sistema
de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências.
PROC. 3680/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge Verardi.
O SR. PRESIDENTE: Não há inscrições para discussão da Pauta.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR
e CUTHAB o Processo nº 3490/97, PLE nº 057/97, que dispõe sobre a desvinculação
do Município e suas autarquias, sociedade de economia mista e fundação do programa
federal de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O PASEP como o PIS é uma conquista do trabalhador
brasileiro. A Prefeitura de Porto Alegre que raciocina com os reais, e quantos
reais pode tomar, quer não mais contribuir como PASEP dizendo que daria aquelas
parcelas que hoje o PASEP dá aos servidores com salários baixos. Diz a
Prefeitura que dá mais dinheiro para o PASEP do que o PASEP dá para os
servidores. Esqueceram-se os doutos da Prefeitura de dizer que o PASEP é um
fundo que o indivíduo, quando casa,
pode retirar o que lá está, que o indivíduo, quando se aposenta, vai lá
e busca o que foi depositado no fundo para ele, e com isso a Prefeitura fica
com mais reais nos seus cofres e tira dos trabalhadores - é o Partido dos
Trabalhadores - aquilo que eles conquistaram no passado. Então, não vejo por
que votar urgência. Quando este Projeto esteve aqui, pedi que explicassem com
clareza e não houve essa explicação, agora volta e vamos dar urgência? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que não podemos brincar com o servidor municipal. Já tiraram o salário dele retroagindo
lei e agora querem fazer lei para tirar os seus direitos no futuro. Vamos dar
urgência sem estudar melhor? Somos computadores que botam os números, apertam
teclas e mouse e aí dá todo o resultado? Somos criaturas responsáveis por
outras criaturas humanas. E se um dia o trabalhador brasileiro conquistou o PIS
e o PASEP a Prefeitura quer agora tirar, com a maior tranqüilidade porque fica
mais dinheiro no cofre. É capaz que, quando eu descer da tribuna, o Sr.
Secretário da Fazenda me telefone para dar explicação porque eu reclamei contra
o projeto do trânsito e transporte. E tenho dificuldades em falar com o meu
querido amigo Bertotto, que foi meu funcionário, Secretário dos Transportes,
mas fui chamado ao telefone para falar com ele sobre o Projeto para saber se eu
queria alguma explicação. Não é para mim que deve ser dada explicação.
Explicação tem que ser dada à Cidade de Porto Alegre. Esse tipo de urgência que
acontece aqui não cabe. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que vou
falar sempre contra essa pressa. Esse tipo de Projeto tira do trabalhador
municipário o que já tiraram retroagindo leis, o que já tiraram retroagindo
decisões judiciais e quando a decisão foi tornada sem efeito a Prefeitura não
teve pressa e não quer pagar. Muito pior do que isso: não quer pagar o direito
dos municipários. E agora é possível que esse Plenário, reduzido nesta hora, dê
maioria para que o servidor municipal seja provavelmente lesado, provavelmente
injustiçado. Não sei o que acontece porque eles não explicaram. Eles só querem
mais dinheiro. Responsabilidade deixam para os outros. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar tem a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não balizamos nossas posições por qualquer forma de radicalismo.
Temos procurado com a maior isenção possível discutir os assuntos e encarar com
naturalidade algumas situações que se constituem em algumas mazelas do
Executivo de Porto Alegre, como é esse arrocho de final de ano, tão bem
denunciado pelo Ver. Pedro Américo Leal, que na raiz do problema levantou a
situação que se cria.
Somos
atropelados no fim do ano porque no fundo - essa é a verdade - todos nós
ficamos querendo fazer aqui o máximo possível para podermos cumprir os
compromissos com as nossas famílias, que nós estabelecemos que, num momento ou
noutro, teriam a nossa companhia durante, pelo menos, o período das festas
natalinas, que é um período consagrado como de confraternização familiar e
social e de reencontro.
Não sendo
radical, Sr. Presidente, eu até entendo que alguns projetos sejam encaminhados
para cá no final do ano legislativo, criando essa situação desagradável que nós
vivenciamos. Mas, se tem algum projeto que eu não posso encontrar a menor razão
pela qual é encaminhado novamente para esta Casa, para, num final de ano, no
atropelo, ser examinado por este Legislativo, é esse cuja urgência nós estamos
discutindo. Este Projeto já esteve aqui e a Casa já disse não a ele. O governo
do Município ficou o ano inteiro com ele e agora manda, igualzinho àquele que
nós rejeitamos anteriormente, para que nós, de afogadilho, tenhamos que decidir
novamente sobre uma situação que nós, na Legislatura anterior, dissemos não,
pois o Projeto de Lei foi votado, também, ao apagar das luzes do ano legislativo
que passou. Até parece que é um exercício de sadomasoquista: "Manda para
lá, para o Vereador sofrer e, no sofrimento, ele ou reafirma ou cansa e entrega
o jogo e deixa que nós consigamos realizar os nossos propósitos".
Eu fui parceiro, tranqüilo, responsável;
estou aqui às 19h18min, na terceira Sessão do dia, dando cobertura com o meu
voto e com a minha presença para que acontecessem algumas coisas desagradáveis
na prática do Legislativo, mas necessárias em função da Cidade. Para votar essa
urgência para esse Projeto malfadado não contem comigo. Eu estou saindo da
tribuna e saindo do Plenário. Sei que hoje, quando eu faço uma afirmação como
esta, milhares de pessoas estão sabendo deste fato, porque o faço de público.
Para isso, para empurrar goela abaixo da Cidade, esse Projeto que mal
formulado, mal explicado, que já foi rejeitado e que já foi repelido pelo
Legislativo, para isso não há boa
vontade e não há espírito de tolerância que possa conviver com uma situação
como essa.
Eu que não sou
radical, eu que sempre procuro conciliar as coisas, que é do meu feitio e do
meu caráter, que não crio posição de fazer oposição por oposição, que não tenho
na intransigência a característica dos meus atos, tenho que dizer, alto e bom
som, que esta urgência não pode ser
aprovada, nem agora e nem depois, porque trata de um Projeto já superado, já
examinado e que a Casa repeliu e que agora não vai reexaminá-lo num verdadeiro
recurso extraordinário nesse término de ano que já tem tantos problemas para
enfrentar. Sou contra, não voto e estou saindo do Plenário neste momento. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, parece-me que o cansaço da segunda-feira e o cansaço de um ano
legislativo intenso e de muitos trabalhos está fazendo com que venhamos a
passar os parâmetros que não condizem com a qualidade deste Parlamento.
Ver. Pedro
Américo Leal, V. Exa. que foi Deputado Estadual, gostaria de dizer-lhe que, no
que tange a lógica colocada por V. Exa. e que está pensando em discutir com o
Ver. João Dib, de certa forma, concordo. Fui autor de um dos dispositivos da
Constituição Estadual que permite, e lembro que era muito usado pelo, hoje
Deputado Estadual, Jair Soares, fazer convocações extraordinárias e enviar a
Assembléia Legislativa dezenas senão centenas de projetos.
Ver. João Dib,
naquela ocasião, revoltado, eu propus à Constituinte Estadual um dispositivo
que possibilita, e hoje ele consta da Constituição Estadual, que metade mais um
dos parlamentares, do Parlamento Estadual, mediante requerimento, possa retirar
da Ordem do Dia projetos encaminhados, que tenham os parlamentares entendimento
de que não possam ser apreciados porque não foram suficientemente analisados.
Ver. Pedro
Américo Leal lhe cederia o aparte se fosse possível, mas o Regimento,
infelizmente, impede. As suas intervenções sempre abrilhantam os trabalhos
desta Casa, pela coerência, pela lógica, pelo brilhantismo e pela coragem de V.
Exa., que tem feito, inclusive, denúncias muito sérias, aqui, do Governo
Federal que o seu Partido apóia, mas que V. Exa. e o Deputado Jarbas Lima têm
criticado.
Queremos dizer que não nos parece correto
negar essa urgência nesse Projeto, pois o PASEP tem-se desviado de suas funções
originais. Mas teremos tempo para fazer a discussão do mérito, Ver. João Dib,
neste período ainda, já que nos restam algumas Sessões Extraordinárias. Agora,
negarmos a possibilidade de que esse Projeto seja apreciado, parece-nos que
trará prejuízos para a Cidade ou, no mínimo, furtar-nos-á de uma discussão
possível de ser feita.
Faço um apelo a
V. Exa., independente do mérito e das suas considerações já feitas, para que
venhamos a votar a urgência e deixemos toda a polêmica, todas as nossas
discordâncias para um debate futuro nas próximas Sessões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de urgência para votação do
Projeto do Executivo sobre o PASEP, PLE nº 057/97, Proc. nº 3490/97. Em votação
nominal. (Após a chamada.) 10 votos SIM;
2 votos NÃO.
(Obs.: Foram
aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Há quórum para
discussão; para votação, não.
Para quem está
nos assistindo, é bom que se diga que nos processos de votação, a Câmara
precisa ter o quórum qualificado de 17 membros. Só com 17 membros pode ser
votado um projeto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esta Sessão teria sido
aberta com 17 Vereadores presentes. Eu gostaria de ouvir o nome dos 17
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem nenhum problema em informar
ao Ver. João Dib, embora tenha 19 Vereadores presentes. Na hora da abertura da
Sessão tinha 17 Vereadores, depois de V. Exa., chegou o Ver. João Nedel. Não há
por que a Mesa omitir ou fazer alguma coisa que não seja transparente e séria.
(O Sr.
Presidente faz a leitura do nomes dos Vereadores presentes.)
O SR. JOÃO DIB: Eu respeito profundamente e confio em V.
Exa.. Acontece que eu estava recebendo um telefonema do Secretário Bertoto e o
Ver. Juarez Pinheiro foi me chamar para que eu desse o quórum necessário, eu
disse que não porque estava ao telefone. Sou grato, Sr. Presidente, pela
informação e peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE: A Sessão poderia ser aberta, Ver. João Dib, com 11 Vereadores. As
votações dos Requerimentos é que teriam que ter 19 Vereadores ou 17. Por outro
lado, nós queremos deixar os Srs. Vereadores prevenidos, porque quarta-feira,
dia 10, às 9h30min, nós faremos uma nova Sessão Extraordinária para correr Pauta
e fazer a leitura e a votação dos Pareceres das Comissões Conjuntas.
Quarta-feira, serão distribuídos a convocação e o espelho, mas todos os Srs.
Vereadores estão avisados de que quarta-feira, dia 10, às 9h30min, ocorrerá uma
Sessão Extraordinária e, às 14h, a Sessão Ordinária normal.
Não há quórum. Nós agradecemos a presença dos
heróis que conseguiram resistir até este momento. Lamentamos algumas ausências
de Vereadores que só votaram Projetos de seu interesse e depois se retiraram.
Queremos agradecer às Taquígrafas, à Diretora Inês Haffner, e a toda a
assessoria, que sempre está aqui, sem medir esforços, para que os trabalhos
andem da melhor forma possível.
Queremos também agradecer aos nossos novos
companheiros de Plenário, que estão fazendo o trabalho de televisionamento das
Sessões.
Agradecemos a presença de todos e encerramos
a Sessão, convocando-os para a 7ª Sessão Extraordinária, às 9h30min da próxima
quarta-feira, dia 10.
O Ver. João Dib está-se retirando, mas depois
de cumprir o seu dever, assim como os que ficaram até este momento, cujos nomes
eu li há pouco. Muito obrigado.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 19h37min.)
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